Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de restituição de valores e indenização por danos morais - Consumidor que nega relação contratual com a Caixa de assistência aos aposentados e pensionistas (CAAP), alegando que foi surpreendida com desconto em seu benefício previdenciário de valores a título de mensalidade de associação - Recorrido que não se desincumbiu de seu ônus Ementa: Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de restituição de valores e indenização por danos morais - Consumidor que nega relação contratual com a Caixa de assistência aos aposentados e pensionistas (CAAP), alegando que foi surpreendida com desconto em seu benefício previdenciário de valores a título de mensalidade de associação - Recorrido que não se desincumbiu de seu ônus probatório mínimo, de provar a existência da contratação - prova negativa inexigível do consumidor - reconhecimento acertado da inexigibilidade do débito e dever de restituição dos valores indevidamente descontados de benefício previdenciário - Danos morais, no entanto, que não foram comprovados - Improcedência do pedido de danos morais que foi bem fundamentada e deve ser mantida - Recurso improvido.