Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. Relação de Consumo. Acordo realizado entre as partes para pagamento de débito inscrito em cadastro de proteção ao crédito. Ausência de previsão de exclusão após o pagamento da primeira parcela do acordo. Exigibilidade integral da dívida suspensa, o que impõe exclusão do nome da devedora junto ao órgão de proteção. Sentença que condenou a Recorrida no pagamento por danos Ementa: RECURSO INOMINADO. Relação de Consumo. Acordo realizado entre as partes para pagamento de débito inscrito em cadastro de proteção ao crédito. Ausência de previsão de exclusão após o pagamento da primeira parcela do acordo. Exigibilidade integral da dívida suspensa, o que impõe exclusão do nome da devedora junto ao órgão de proteção. Sentença que condenou a Recorrida no pagamento por danos morais no valor de R$ 800,00 pela manutenção indevida da restrição. Inconformismo da Recorrente que pretende majoração do valor fixado a título de danos morais. Sem razão. Embora não se possa desqualificar o real sofrimento psicológico da Recorrente, pelo fato de ver seu nome mantido no rol de proteção ao crédito não obstante acordo entabulado entre as partes, outras consequências ao seu estado psíquico não foram reveladas. Assim, levando-se em conta o grau de reprovabilidade da conduta ilícita (já considerando que a Recorrente há meses estava inadimplente e o acordo foi omisso quanto a manutenção ou não do seu nome no cadastro), a duração do sofrimento experimentado pela vítima (de poucos meses uma vez que assim que pago integralmente o débito, seu nome de pronto foi excluído), e inexistência de maiores repercussões da vida da autora (ao menos não demonstradas) mostra-se razoável e adequado o valor fixado de R$ 800.00, correspondente aos prejuízos suportados, sem proporcionar o enriquecimento sem causa da vítima, ainda que a capacidade financeira da Recorrida seja de grande monta. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099, de 1995. Recurso não provido.