Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA AFASTADA. CONTRATO DE TRATO SUCESSIVO, COM DESCONTOS ATIVOS E MENSAIS, EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO. NO MÉRITO INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SITUAÇAO DE ERRO NA CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. ANULAÇÃO DO AJUSTE NÃO RECONHECIDA. EXIGIBILIDADE DOS VALORES COBRADOS Ementa: RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA AFASTADA. CONTRATO DE TRATO SUCESSIVO, COM DESCONTOS ATIVOS E MENSAIS, EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO. NO MÉRITO INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SITUAÇAO DE ERRO NA CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. ANULAÇÃO DO AJUSTE NÃO RECONHECIDA. EXIGIBILIDADE DOS VALORES COBRADOS MANTIDA E DANOS MORAIS AFASTADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.