Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO E DANOS MORAIS - ABERTURA SIMPLIFICADA DE CONTA MEDIANTE FRAUDE - CONTA UTILIZADA PELO FRAUDADOR PARA OBTER VANTAGEM ILÍCITA - O AUTOR FOI ACUSADO DA PRÁTICA DE CRIME DE ESTELIONATO, RECEBENDO CITAÇÃO EM PROCESSO MOVIDO CONTRA SI - RECONHECIDA A FALTA DE INTERESSE DE AGIR EM RELAÇÃO AO PEDIDO DECLARATÓRIO PORQUE A Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO E DANOS MORAIS - ABERTURA SIMPLIFICADA DE CONTA MEDIANTE FRAUDE - CONTA UTILIZADA PELO FRAUDADOR PARA OBTER VANTAGEM ILÍCITA - O AUTOR FOI ACUSADO DA PRÁTICA DE CRIME DE ESTELIONATO, RECEBENDO CITAÇÃO EM PROCESSO MOVIDO CONTRA SI - RECONHECIDA A FALTA DE INTERESSE DE AGIR EM RELAÇÃO AO PEDIDO DECLARATÓRIO PORQUE A REQUERIDA JÁ BLOQUEOU A CONTA FRAUDULENTA, NÃO OPONDO RESISTÊNCIA AO RECONHECIMENTO DE FRAUDE - QUANTO AO MÉRITO, DE RIGOR A PROCEDÊNCIA EM PARTE DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - APLICAÇÃO DAS REGRAS DOS arts. 17 (AUTOR CARACTERIZADO COMO CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO) E 14 (RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA, QUE INDEPENDE DE CULPA), AMBOS DO CDC - NO CASO EM TELA, HÁ DEFICIÊNCIA DO SERVIÇO DA REQUERIDA PELA ABERTURA DE CONTA SEM CORRETA AVALIAÇÃO DOS DOCUMENTOS PESSOAIS DO CORRENTISTA, RESSALTANDO QUE A EXISTÊNCIA DE NORMA ADMINISTRATIVA (RESOLUÇÃO DO BANCO CENTRAL) AUTORIZANDO A ABERTURA DE CONTA DE MODO SIMPLIFICADO, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE CIVIL PREVISTA EM LEI, EM RAZÃO DO PRINCÍPIO BÁSICO DA HIERARQUIA DAS NORMAS - TAMBÉM NÃO HÁ QUE SE FALAR EM CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIROS, POSTO QUE CABE À REQUERIDA DISPOR DE MAIOR SEGURANÇA NO FORNECIMENTO DE SEUS PRODUTOS OU SERVIÇOS, ASSUMINDO O RISCO DE FRAUDE, DIANTE DA DEFICIÊNCIA NA FISCALIZAÇÃO DE SEUS CONTRATANTES - OS DANOS MORAIS RESTARAM CARACTERIZADOS UMA VEZ QUE O AUTOR SOFREU INJUSTA ACUSAÇÃO DE PRÁTICA DE ESTELIONATO, POR TER, SUPOSTAMENTE, RECEBIDO DINHEIRO EM SUA CONTA, O QUE NÃO RETRATA A REALIDADE DOS FATOS, EVIDENCIANDO ASSIM O DANO A SUA HONRA E SUA IMAGEM, ALÉM DO SOFRIMENTO PSÍQUICO INTERNO EM SE VER ACUSADO INJUSTAMENTE DA PRÁTICA DE CRIME - RECURSO DO RÉU REPETINDO AS MESMAS TESES AFASTADAS NA R. SENTENÇA, POSTULANDO A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO E SUBSIDIARIAMENTE A REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS - A R.SENTENÇA DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, A TEOR DO ART. 46 DA LEI Nº. 9.099/95 - NENHUM REPARO HÁ A FAZER NO VALOR ARBITRADO, POIS PARA SUA FIXAÇÃO DEVE SER CONSIDERADA A CAPACIDADE FINANCEIRA DAS PARTES, A GRAVIDADE DO FATO E A EXTENSÃO DOS DANOS, VISANDO CONFERIR UMA COMPENSAÇÃO À VÍTIMA, SEM SE PERDER O CARÁTER PUNITIVO-PEDAGÓGICO, MAS EVITANDO-SE QUE A INDENIZAÇÃO SIRVA DE FONTE DE ENRIQUECIMENTO - RECURSO DO RÉU IMPROVIDO.