Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO - Bancário - Cartão de crédito - Transações contestadas pelo consumidor - Negativa do banco de estornar o valor das transações realizadas que se apresenta abusiva - Volume de transações absolutamente atípicas, realizadas em curto espaço de tempo, que deveriam ter sido acusadas pela instituição financeira - Fraude - Motoboy - Teoria do risco da atividade - Dever de investimento Ementa: RECURSO INOMINADO - Bancário - Cartão de crédito - Transações contestadas pelo consumidor - Negativa do banco de estornar o valor das transações realizadas que se apresenta abusiva - Volume de transações absolutamente atípicas, realizadas em curto espaço de tempo, que deveriam ter sido acusadas pela instituição financeira - Fraude - Motoboy - Teoria do risco da atividade - Dever de investimento em mecanismos de segurança que impeçam prejuízo ao consumidor dessa natureza - Declaração de inexigibilidade dos valores das transações fraudulentamente realizadas que se apresenta de rigor, com retorno das partes ao «status quo ante - Decisão fundamentada - Mantida a decisão nos moldes do art. 46 da Lei . 9.099/95 quanto à declaração de inexigibilidade das transações realizadas fraudulentamente, com devolução dos valores pagos e respectivo retorno das partes ao «status quo ante - Dano moral - Ausência de prova de dano a direito da personalidade - Ausência de inscrição do débito em cadastros de proteção ao crédito - Consumidor que não pode auferir valor a título de dano moral por fato com o qual contribuiu com sua conduta - Devolução dos valores pagos que deve ser realizada, pelas mesmas razões, de forma simples, e não em dobro - Recurso parcialmente provido.