Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação declaratória de nulidade de contrato, sob total negativa de subscrição do mesmo. Pedidos decorrentes de devolução em dobro de quantias cobradas e danos morais. Alegação por parte da recorrente de subscrição do contrato e utilização do dinheiro creditado. Juntada do contrato com subscrição, bem como documentos comparativos. Afirmação de que a assinatura pertence à autora. Entendimento na Ementa: Ação declaratória de nulidade de contrato, sob total negativa de subscrição do mesmo. Pedidos decorrentes de devolução em dobro de quantias cobradas e danos morais. Alegação por parte da recorrente de subscrição do contrato e utilização do dinheiro creditado. Juntada do contrato com subscrição, bem como documentos comparativos. Afirmação de que a assinatura pertence à autora. Entendimento na sentença de que a subscrição não emanou da recorrida. Necessidade de prova pericial. Incompetência do Juizado. Sentença anulada e declarada a incompetência do Juizado Especial.