Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, QUANTO AO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO EM QUESTÃO - INEXIGIBILIDADE DOS VALORES COBRADOS EM DECORRÊNCIA DO CONTRATO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - BANCO DO BRASIL - TERCEIRA PESSOA QUE CONTRATOU EM NOME DO AUTOR- RECONHECIMENTO DE QUE HOUVE FRAUDE - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONFIGURADA POR MAIS DE UMA OPORTUNIDADE - Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, QUANTO AO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO EM QUESTÃO - INEXIGIBILIDADE DOS VALORES COBRADOS EM DECORRÊNCIA DO CONTRATO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - BANCO DO BRASIL - TERCEIRA PESSOA QUE CONTRATOU EM NOME DO AUTOR- RECONHECIMENTO DE QUE HOUVE FRAUDE - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONFIGURADA POR MAIS DE UMA OPORTUNIDADE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - SENTENÇA PROCEDENTE- RECURSO DO RÉU RECONHECENDO INDEVIDOS OS VALORES COBRADOS DO AUTOR, MAS POR NÃO TER SIDO PLEITEADO O CANCELAMENTO ADMINISTRATIVAMENTE, DESCABE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. - COM CONTRARRAZÕES - RECURSO IMPROVIDO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS -