Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE REVISÃO DE FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA - Parte alegou que a medição não é compatível com o consumo - Requereu a revisão das faturas e indenização por danos morais - SENTENÇA que afastou a alegação de incompetência por necessidade de perícia e julgou parcialmente procedente o feito para condenar a ré na obrigação de revisão das contas - Questão referente ao consumo demanda perícia para Ementa: AÇÃO DE REVISÃO DE FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA - Parte alegou que a medição não é compatível com o consumo - Requereu a revisão das faturas e indenização por danos morais - SENTENÇA que afastou a alegação de incompetência por necessidade de perícia e julgou parcialmente procedente o feito para condenar a ré na obrigação de revisão das contas - Questão referente ao consumo demanda perícia para aferição, posto que demandam conhecimento técnico e específico - Perícia, no entanto, que não é passível de ser realizada no âmbito do Sistema dos Juizados Especiais - RECURSO PROVIDO - Extinção do feito.