Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Requerido, ora recorrente, que formalizou reclamação perante a Prefeitura Municipal, queixando-se de rachaduras e infiltrações em seu imóvel, supostamente causados pela «ponta do beiral do telhado dos autores, ora recorridos. Questão já apreciada em ação judicial, que foi julgada improcedente e transitou em julgado. Ausência de fato Ementa: «Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Requerido, ora recorrente, que formalizou reclamação perante a Prefeitura Municipal, queixando-se de rachaduras e infiltrações em seu imóvel, supostamente causados pela «ponta do beiral do telhado dos autores, ora recorridos. Questão já apreciada em ação judicial, que foi julgada improcedente e transitou em julgado. Ausência de fato novo a justificar a abertura de processo administrativo. Insistência do requerido que vem causando aos autores transtornos que ultrapassam o mero dissabor cotidiano e configuram abalo moral. Sentença de parcial procedência, com fixação de indenização por danos morais em R$ 5.000,00 mantida por seus próprios fundamentos.