Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso Inominado interposto por ambas as partes - Direito do consumidor - Autora que requer inexigibilidade da cobrança de faturas de água com valor elevado em razão de vazamento no imóvel do qual não deu causa, bem como danos morais - Ausência de prova de fraude da consumidora, que é parte hipossuficiente e incapaz de perceber o vazamento ocorrido, não havendo provas de que deu causa - Ementa: Recurso Inominado interposto por ambas as partes - Direito do consumidor - Autora que requer inexigibilidade da cobrança de faturas de água com valor elevado em razão de vazamento no imóvel do qual não deu causa, bem como danos morais - Ausência de prova de fraude da consumidora, que é parte hipossuficiente e incapaz de perceber o vazamento ocorrido, não havendo provas de que deu causa - Cobrança excessiva nas faturas do consumo de água não usufruído efetivamente pela cliente em decorrência do vazamento - Excesso que deve ser suportado pela concessionária, diante da ausência de culpa da consumidora - Decisão que decidiu bem a controvérsia determinando que as contas devem ser recalculadas com base no consumo médio dos períodos anteriores - Danos morais não configurados - Sentença de procedência parcial mantida por seus próprios fundamentos - Recurso improvido.