Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "DIREITO DO CONSUMIDOR - Parte autora que, após firmar contrato de locação, buscou efetuar a troca da titularidade da respectiva unidade consumidora, tendo a ré, contudo, denegado o pedido sob a justificativa de necessidade de pagamento de débitos pretéritos - Em janeiro do corrente ano houve o corte no fornecimento de energia elétrica na residência locada - No caso dos autos, verifica-se que a Ementa: «DIREITO DO CONSUMIDOR - Parte autora que, após firmar contrato de locação, buscou efetuar a troca da titularidade da respectiva unidade consumidora, tendo a ré, contudo, denegado o pedido sob a justificativa de necessidade de pagamento de débitos pretéritos - Em janeiro do corrente ano houve o corte no fornecimento de energia elétrica na residência locada - No caso dos autos, verifica-se que a parte autora ingressou no imóvel apenas em 22/09/2022, conforme contrato de fls. 32-35 - Débitos existentes no imóvel, de antigo locatário, não são de responsabilidade da parte autora, não podendo, portanto, a ré impedir a transferência de titularidade do nome ou mesmo condicionar o fornecimento de energia a quitação de tais débitos - Autor só pode ser responsabilizado e cobrado pelos débitos apurados e faturados pela ré a partir da mencionada data, sendo de rigor que os débitos anteriores sejam perseguidos pela ré em relação aos reais devedores - Fornecimento de energia elétrica não possui natureza propter rem, ou seja, não possui relação direta com o próprio bem, e sim natureza pessoal, relacionando-se com o usuário do serviço, usufruidor deste bem - Corte no fornecimento de energia elétrica - Conduta da concessionária revelou-se abusiva, porque privou a parte de serviço essencial e necessário à sobrevivência da parte autora, constituindo causa evidente de dano extrapatrimonial - Dano moral - Quantum indenizatório, em R$ 13.000,00, bem fixado - Manutenção da respeitável sentença de procedência, por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido".