Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "DIREITO DO CONSUMIDOR - Inscrição do nome em órgãos de proteção ao crédito - Parte autora, na condição de avalista de contrato de empréstimo, teve seu nome negativado por débito que teve como origem um erro da própria requerida na emissão de boletos - Não comprovação, pela recorrente, da legitimidade do débito - Dano moral configurado - Quantum indenizatório, em R$ 10.000,00, bem fixado - Ementa: «DIREITO DO CONSUMIDOR - Inscrição do nome em órgãos de proteção ao crédito - Parte autora, na condição de avalista de contrato de empréstimo, teve seu nome negativado por débito que teve como origem um erro da própria requerida na emissão de boletos - Não comprovação, pela recorrente, da legitimidade do débito - Dano moral configurado - Quantum indenizatório, em R$ 10.000,00, bem fixado - Respeitável sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido".