Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "DIREITO DO CONSUMIDOR - Compra de uma lava louças, que foi entregue danificada - A vendedora é responsável pela integridade do produto até a chegada ao destino - A responsabilidade emerge de forma cristalina consoante o disposto no art. 18 da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990- Produto é novo e compõe a ornamentação da residência, assim os amassados configuram significativa Ementa: «DIREITO DO CONSUMIDOR - Compra de uma lava louças, que foi entregue danificada - A vendedora é responsável pela integridade do produto até a chegada ao destino - A responsabilidade emerge de forma cristalina consoante o disposto no art. 18 da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990- Produto é novo e compõe a ornamentação da residência, assim os amassados configuram significativa desvalorização - Aplicação do disposto no art. 18, § 1º, I, do CDC - Obrigação da ré de proceder à substituição do produto adquirido por outro, do mesmo modelo ou superior, no prazo de trinta dias a contar do trânsito em julgado da decisão - Dano moral - Quantum indenizatório, em R$ 3.000,00, bem fixado - Manutenção da respeitável sentença de procedência, por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido".