Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP RECURSO INOMINADO DEMORA NA RELIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA APÓS ADIMPLEMENTO DE DÉBITOS ATRASADOS DEMORA DE 2 DIAS ATÉ A RELIGAÇÃO DA ENERGIA A RÉ AGIU EM DESCOMPASSO COM O ART. 362, INCISO IV, DA RESOLUÇÃO 1.000/2021 DA ANEEL, QUE ESTIPULA O PRAZO MÁXIMO DE 24 HORAS PARA RELIGAÇÃO NORMAL DE ENERGIA EM ÁREA URBANA SITUAÇÃO SUFICIENTE PARA ENSEJAR A OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS, LEVANDO EM CONTA Ementa: RECURSO INOMINADO DEMORA NA RELIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA APÓS ADIMPLEMENTO DE DÉBITOS ATRASADOS DEMORA DE 2 DIAS ATÉ A RELIGAÇÃO DA ENERGIA A RÉ AGIU EM DESCOMPASSO COM O ART. 362, INCISO IV, DA RESOLUÇÃO 1.000/2021 DA ANEEL, QUE ESTIPULA O PRAZO MÁXIMO DE 24 HORAS PARA RELIGAÇÃO NORMAL DE ENERGIA EM ÁREA URBANA SITUAÇÃO SUFICIENTE PARA ENSEJAR A OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS, LEVANDO EM CONTA O PERÍODO DE INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO E O GRAU DE CULPA A INDENIZAÇÃO DEVE SER MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
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