Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Consumidor - Declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais - Alegação de dívida prescrita e prática de atos de cobrança - Sentença de parcial procedência apenas para declarar a inexigibilidade do débito prescrito e impedir sua cobrança - Recurso inominado do Autor postulando a reforma do julgado para reconhecer a indenização por dano moral - Ementa: Consumidor - Declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais - Alegação de dívida prescrita e prática de atos de cobrança - Sentença de parcial procedência apenas para declarar a inexigibilidade do débito prescrito e impedir sua cobrança - Recurso inominado do Autor postulando a reforma do julgado para reconhecer a indenização por dano moral - Qualificada como prescrita, a obrigação, ainda que considerada existente, não pode mais ser exigida da devedora - Diante da prescrição, a ré deixa de ostentar a pretensão, ou seja, a faculdade de exigir seu crédito, não havendo sentido em realizar qualquer tipo de cobrança - Contudo, de se reconhecer que a simples cobrança não caracteriza dano moral - Ausência de narrativa de qualquer situação de excepcional desconforto vivenciada pela parte autora - Incidência da teoria do desvio produtivo na caracterizada - Negativação do nome da parte autora não comprovada - Aplicabilidade do Enunciado 48 do Sistema de Juizados Especiais: «O simples descumprimento do dever legal ou contratual, em princípio, não configura dano moral. E, ainda, quanto à inclusão de cadastro de cobrança, o Enunciado 11 da Seção de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: A cobrança extrajudicial de dívida prescrita é ilícita. O seu registro na plataforma «Serasa Limpa Nome ou similares de mesma natureza, por si só, não caracteriza dano moral, exceto provada divulgação a terceiros ou alteração no sistema de pontuação de créditos: score. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, com fixação de verba honorária.