Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO - RESPONSABILIDADE CIVIL - CONTRATO DE SEGURO RESIDENCIAL - APÓLICE QUE EXCLUI COBERTURA DE CONSTRUÇÃO DE MADEIRA - SEGURADORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE VISTORIAR O IMÓVEL NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO - PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ - CONDUTA, ADEMAIS, QUE FERE AS NORMAS DO CDC (ART. 6, III) - OBRIGAÇÃO DE RESSARCIMENTO DOS VALORES PAGOS - DANOS MORAIS - INADMISSIBILIDADE - MERO Ementa: RECURSO INOMINADO - RESPONSABILIDADE CIVIL - CONTRATO DE SEGURO RESIDENCIAL - APÓLICE QUE EXCLUI COBERTURA DE CONSTRUÇÃO DE MADEIRA - SEGURADORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE VISTORIAR O IMÓVEL NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO - PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ - CONDUTA, ADEMAIS, QUE FERE AS NORMAS DO CDC (ART. 6, III) - OBRIGAÇÃO DE RESSARCIMENTO DOS VALORES PAGOS - DANOS MORAIS - INADMISSIBILIDADE - MERO ABORRECIMENTO - O DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO ENSEJA ABORRECIMENTO E DISSABOR QUE, EM REGRA, NÃO PROVOCA ATO LESIVO A GERAR REPARAÇÃO POR DANO MORAL - INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL QUE OFENDESSE A HONRA DO AUTOR OU A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.