Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso Inominado. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c restituição do indébito e indenização por danos morais. Contratação de cartão de crédito com margem consignável RMC. Vício na contratação (indução a erro do consumidor) não comprovada. Elementos dos autos demonstram que o recorrido tinha conhecimento da celebração do contrato de cartão de crédito. Pagamento mínimo das Ementa: Recurso Inominado. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c restituição do indébito e indenização por danos morais. Contratação de cartão de crédito com margem consignável RMC. Vício na contratação (indução a erro do consumidor) não comprovada. Elementos dos autos demonstram que o recorrido tinha conhecimento da celebração do contrato de cartão de crédito. Pagamento mínimo das faturas realizado por meio de desconto em seu benefício previdenciário. Contratação lícita. Inexistência de danos morais. Recorrido que faz jus, todavia, ao cancelamento do cartão de crédito, independentemente do adimplemento do contrato - Inteligência do art. 17-A, caput, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Recurso parcialmente provido.