Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prestação de serviços. Fornecimento de gás. Concessionária de serviço público que vinculou o restabelecimento do serviço de gás ao pagamento de dívida do usuário anterior da unidade consumidora. Recurso da ré. Dívida propter personam. Obrigação que deve ser suportada por quem de fato usufruiu do serviço e não pelo proprietário do imóvel, tendo em vista o caráter pessoal e não propter rem da Ementa: Prestação de serviços. Fornecimento de gás. Concessionária de serviço público que vinculou o restabelecimento do serviço de gás ao pagamento de dívida do usuário anterior da unidade consumidora. Recurso da ré. Dívida propter personam. Obrigação que deve ser suportada por quem de fato usufruiu do serviço e não pelo proprietário do imóvel, tendo em vista o caráter pessoal e não propter rem da obrigação. Diversas tentativas administrativas para solucionar o problema, mas sem êxito. Autora que pagou a dívida de terceiro para restabelecer o serviço. Transtornos que ultrapassam o mero aborrecimento do cotidiano. Danos morais configurados. Quantum indenizatório que não comporta redução. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido.