Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos de declaração. Acenada omissão concernente a dispositivos de ordem infralegal (Enunciados do FONAJE e do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais), além de regras referentes à legislação federal e constitucional. Omissão inocorrente. Demanda decidida à luz da legislação infraconstitucional, porquanto as questões aventadas pelas partes não exigem que delas se conheça com base Ementa: Embargos de declaração. Acenada omissão concernente a dispositivos de ordem infralegal (Enunciados do FONAJE e do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais), além de regras referentes à legislação federal e constitucional. Omissão inocorrente. Demanda decidida à luz da legislação infraconstitucional, porquanto as questões aventadas pelas partes não exigem que delas se conheça com base em dispositivos, da CF/88. De outra banda, o Recurso Inominado anteriormente manejado pela embargante foi rejeitado exatamente por não se enquadrar no disposto nos Enunciados referentes ao processamento de ações perante o JEC a que a embargante faz alusão. Por fim, não há se falar em ausência de fundamentação porquanto foram efetivamente expostos os fundamentos jurídicos pelos quais se proferiu julgamento contrário aos interesses da embargante, e se o fez nos estritos limites externados pela Lei 9.099/1995. E não se pode olvidar que mesmo para fins de prequestionamento os Embargos Declaratórios se prende às regras do CPC/2015, art. 1.022, cujos requisitos aqui não se fazem presentes. E sem prejuízo dos argumentos acima expendidos, tem em mira o disposto no Enunciado de 125 do FONAJE: Nos juizados especiais, não são cabíveis embargos declaratórios contra acórdão ou súmula na hipótese da Lei 9.099/1995, art. 46, com finalidade exclusiva de prequestionamento, para fins de interposição de recurso extraordinário (XXI Encontro - Vitória/ES), temos que com um pouco mais de rigorismo estes aclaratórios sequer seriam conhecidos. Recurso conhecido e improvido.