Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "Recurso Inominado - Ação indenizatória por danos morais - Atraso de mais de 10 (dez) horas no transporte rodoviário de passageiro, que permaneceu esperando pelo embarque em Terminal Rodoviário, sem qualquer assistência da ré BUSER BRASIL TECNOLOGIA LTDA - Intermediação de venda de passagem que confere legitimidade à ré para figurar no polo passivo da lide, na forma do art. 7º, parágrafo único, Ementa: «Recurso Inominado - Ação indenizatória por danos morais - Atraso de mais de 10 (dez) horas no transporte rodoviário de passageiro, que permaneceu esperando pelo embarque em Terminal Rodoviário, sem qualquer assistência da ré BUSER BRASIL TECNOLOGIA LTDA - Intermediação de venda de passagem que confere legitimidade à ré para figurar no polo passivo da lide, na forma do art. 7º, parágrafo único, c/c o art. 25, §1º, ambos do CDC (Lei 8.078/90) - Precedentes do E. TJSP - Falha na prestação do serviço - Inteligência do CDC, art. 14 - Danos morais corretamente arbitrados em R$ 4.000,00, de forma razoável e proporcional - Decisório que não comporta reparos - r. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, com aplicação analógica do art. 252 do RITJSP - Recurso Inominado desprovido"