Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 169.2943.5353.8543

1 - TJSP CONSUMIDOR - PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - «GOLPE DA MAQUININHA PRATICADO POR ENTREGADOR DE REFEIÇÃO, PELO QUAL FRAUDADOR SUBTRAIU DA CONTA DA VÍTIMA VALORES MUITO MAIORES DO QUE O DEVIDO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS FORNECEDORES DOS SERVIÇOS - FRAUDE PRATICADA ATRAVÉS DE MÁQUINAS COLOCADAS COMO MEIO DE UTILIZAÇÃO DE CARTÃO DISPONIBILIZADO PELO BANCO, OU SEJA, PARA POSSIBILITAR E AMPLIAR SUAS ATIVIDADES LUCRATIVAS - RISCO DE FRAUDE QUE NÃO PODE SER IMPUTADO À CONSUMIDORA, NA MEDIDA EM QUE NÃO HÁ NOTÍCIA OU INDÍCIO DE QUE TIVESSE FORNECIDO SUA SENHA, SENÃO A DIGITANDO NO TECLADO DA PRÓPRIA MÁQUINA, OU DE QUE ESTAMPASSE SUA TELA VALOR DIVERSO DO CONTRATADO - RECURSO IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.

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