Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIÇOS BANCÁRIOS. OPERAÇÕES - PIX E TED - NÃO RECONHECIDAS PELA AUTORA. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. Sentença de parcial procedência para condenar o banco réu a restituir à autora o valor das transações (R$ 14.300,00) e a pagar indenização por danos morais no valor de R$ Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIÇOS BANCÁRIOS. OPERAÇÕES - PIX E TED - NÃO RECONHECIDAS PELA AUTORA. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. Sentença de parcial procedência para condenar o banco réu a restituir à autora o valor das transações (R$ 14.300,00) e a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Insurgência do Banco requerido. Golpe da falsa central de atendimento. Terceiros fraudadores munidos de dados pessoais, extratos e informações sigilosas da autora. Inexistência de exclusão da responsabilidade. Falha na prestação de serviço demonstrada. CDC, art. 14 e Súmula 479/STJ. Réu que tinha o dever de comprovar a regularidade das operações e desse ônus não se desincumbiu Pelo contrário, admitiu a fraude e não explicou como os dados do cliente foram obtidos pelos fraudadores. Restituição dos valores devida. Dano moral evidenciado. Valor que se mostra adequado ao caso, atento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art, 46, da Lei 9099/95. RECURSO DESPROVIDO.