Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "Juizados Especiais. Consumidor. Instituição financeira. Falha na prestação do serviço. Cobrança em duplicidade. Razões do recurso que não impugnaram a sentença naquilo que lhe foi desfavorável. Violação ao art. 1.010, incido II, do CPC. Não conhecimento quanto ao mérito, na forma do CPC/2015, art. 932, III, do mesmo codex. Danos morais. Existência na hipótese. Dosimetria Ementa: «Juizados Especiais. Consumidor. Instituição financeira. Falha na prestação do serviço. Cobrança em duplicidade. Razões do recurso que não impugnaram a sentença naquilo que lhe foi desfavorável. Violação ao art. 1.010, incido II, do CPC. Não conhecimento quanto ao mérito, na forma do CPC/2015, art. 932, III, do mesmo codex. Danos morais. Existência na hipótese. Dosimetria adequada. Recurso não conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido"