Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Cível. Recurso Inominado. Alegação de inexistência de relação jurídica. Ação declaratória de inexigibilidade de valor objeto de cobrança indevida c/c reparação por danos morais. Sentença de procedência em parte. Dever do banco recorrente de infirmar a tese inicial, provando os fatos desconstitutivos do direito da recorrida. Ônus probatório do qual o recorrente não se desincumbiu. Ausência de Ementa: Cível. Recurso Inominado. Alegação de inexistência de relação jurídica. Ação declaratória de inexigibilidade de valor objeto de cobrança indevida c/c reparação por danos morais. Sentença de procedência em parte. Dever do banco recorrente de infirmar a tese inicial, provando os fatos desconstitutivos do direito da recorrida. Ônus probatório do qual o recorrente não se desincumbiu. Ausência de prova que demonstre a efetiva contratação dos serviços pela recorrida. Verossimilhança das alegações da inicial. Inexistência do contrato e dos débitos corretamente reconhecida. Tese recursal que não infirma as razões de decidir e que, no mais, repete argumentos de contestação, os quais foram devidamente afastados pelos bem lançados fundamentos da r. sentença. Juntada tardia de documentos que apenas confirma a fraude. Indenização por dano moral devida, conforme fundamentação da r. sentença, e cujo valor foi arbitrado em cinco salários mínimos, ao tempo do julgamento, março de 2023, valor este que, dadas as circunstâncias do caso, atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso desprovido.