Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO - Danos morais - Negativação indevida decorrente da ausência de compensação de pagamento de fatura de consumo realizada dias após o vencimento, e não na data alegada - Clara hipótese de fortuito interno, não podendo o recorrente, que explora e obtém lucros de sua atividade econômica, procurar terceirizar ao consumidor os riscos dela decorrentes - Tendo havido negativação do Ementa: RECURSO INOMINADO - Danos morais - Negativação indevida decorrente da ausência de compensação de pagamento de fatura de consumo realizada dias após o vencimento, e não na data alegada - Clara hipótese de fortuito interno, não podendo o recorrente, que explora e obtém lucros de sua atividade econômica, procurar terceirizar ao consumidor os riscos dela decorrentes - Tendo havido negativação do nome da parte recorrida, evidencia-se ocorrência de dano moral indenizável - Danos morais fixados em Primeiro Grau em R$ 6.000,00 - Pleito recursal de redução de tal montante, que reputa excessivo - Impossibilidade - Fixação do valor do dano moral em apreço guardou proporção ao ato lesivo aos direitos de personalidade da recorrida, bem observando as circunstâncias do caso e as condições pessoais e econômicas das partes - Recurso improvido - Sentença mantida por seus próprios fundamentos.