Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - RECURSO INOMINADO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO - NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A DESÍDIA NO CUIDADO DA VIA E O ACIDENTE NARRADO - INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recorrente alega que, em razão do matagal e ausência de sinalização adequada, ficou obstado Ementa: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - RECURSO INOMINADO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO - NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A DESÍDIA NO CUIDADO DA VIA E O ACIDENTE NARRADO - INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recorrente alega que, em razão do matagal e ausência de sinalização adequada, ficou obstado de visualizar quem vinha pela preferencial. Responsabilidade objetiva do Estado, que tem o dever de manter a via pública limpa e bem sinalizada. Nexo de causalidade presente, eis que, em decorrência de alto matagal e ausência de sinalização, a parte se viu obrigada a adentrar na via preferencial, causando, então, o acidente narrado. Dano material presente. Ausência de dano moral. Recurso conhecido e provido. Sentença parcialmente reformada.