Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso contra sentença. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e pedido de tutela antecipada. Município de Guaratinguetá. Inscrição do nome da parte autora em dívida ativa. Alegação de débito de IPTU. Parte autora que comprovou nos autos não ser proprietária ou possuidora do imóvel objeto do débito. Inscrição do nome da autora na dívida ativa do Município Ementa: Recurso contra sentença. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e pedido de tutela antecipada. Município de Guaratinguetá. Inscrição do nome da parte autora em dívida ativa. Alegação de débito de IPTU. Parte autora que comprovou nos autos não ser proprietária ou possuidora do imóvel objeto do débito. Inscrição do nome da autora na dívida ativa do Município que se mostrou indevida. Inviabilidade de cogitação de ilegitimidade passiva do Município de Guaratinguetá porquanto eventual equívoco por parte do Cartório de Registro de Imóveis poderá ser objeto de reparação em ação regressiva. Escorreita a sentença ao declarar a inexigibilidade do débito. Dano moral existente. Inscrição do nome da autora na dívida ativa que implica abalo à sua honra e restrição de acesso ao crédito. Arbitramento do quantum no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que obedece à razoabilidade e está em consonância com os precedentes deste Colégio Recursal. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido.