Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. Dano moral. Demora de mais de um ano para fornecimento de documentação de veículo adquirido mediante financiamento acertado com a instituição financeira recorrente. Sentença que condenou ao pagamento de R$ 4.000,00 pelo banco e pelo estabelecimento vendedor do automóvel à parte autora. Recurso que sustenta a ausência de legitimidade ad causam e responsabilidade do banco pela Ementa: RECURSO INOMINADO. Dano moral. Demora de mais de um ano para fornecimento de documentação de veículo adquirido mediante financiamento acertado com a instituição financeira recorrente. Sentença que condenou ao pagamento de R$ 4.000,00 pelo banco e pelo estabelecimento vendedor do automóvel à parte autora. Recurso que sustenta a ausência de legitimidade ad causam e responsabilidade do banco pela demora no fornecimento da documentação do veículo. Inadmissibilidade. A responsabilidade frente ao consumidor é solidária entre os fornecedores pertencentes à cadeia de consumo, como reconhece a jurisprudência: «Ressalta-se que a relação contratual que vincula as partes tem natureza de consumo e, por isso mesmo, está sujeita às normas do CDC, que preveem a aplicação da inversão do ônus da prova em favor do consumidor, para a facilitação da defesa, determinando a interpretação das cláusulas contratuais de maneira mais favorável ao consumidor e coibindo aquelas que estabeleçam desvantagem exagerada em benefício do fornecedor, impondo ainda a responsabilidade solidária dos Fornecedores participantes da cadeia de consumo em causa pelos danos causados ao consumidor (v. arts. 3º, 6º, VIII, 7º, parágrafo único, 12, 14, 34, 47 e 51 da Lei 8.078/90) . E o Banco demandado integra inequivocamente a cadeia de consumo, mormente considerando que firmou com o autor Contrato de Arrendamento Mercantil para o pagamento do preço, que é coligado e acessório ao contrato principal de compra e venda, tendo se limitado a alegar que cabia ao autor providenciar a baixa do gravame anterior existente em nome de outra pessoa, respondendo por isso de forma solidária pelos prejuízos reclamados pelo consumidor.(TJSP - Apelação Cível 0076319-83.2012.8.26.0100 - Rel. Des. Daise Jacot - j. 26 jun. 2023). Caracterizada a responsabilidade jurídica da parte recorrente e considerando-se a razoabilidade do valor arbitrado ao dano moral ocorrido, o recurso deve ser desprovido. Sentença mantida.