Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E CONDENATÓRIA À RESTITUIÇÃO DE QUANTIA E INDENIZAÇÃO DE DANO MORAL - PROPOSTA DE ADESÃO A PLANO DE TELEFONIA COM MAIS BENEFÍCIOS («UP GRADE) E APÓS DECURSO DE PRAZO DE FIDELIDADE EM RELAÇÃO AO PLANO ANTERIOR - COBRANÇA DE MULTA DE VIOLAÇÃO DE FIDELIDADE E INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO POR FALTA DE PAGAMENTO DA PENALIDADE - Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E CONDENATÓRIA À RESTITUIÇÃO DE QUANTIA E INDENIZAÇÃO DE DANO MORAL - PROPOSTA DE ADESÃO A PLANO DE TELEFONIA COM MAIS BENEFÍCIOS («UP GRADE) E APÓS DECURSO DE PRAZO DE FIDELIDADE EM RELAÇÃO AO PLANO ANTERIOR - COBRANÇA DE MULTA DE VIOLAÇÃO DE FIDELIDADE E INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO POR FALTA DE PAGAMENTO DA PENALIDADE - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, AFASTADO O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS COMPROVADA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO PELO FORNECEDOR DE QUE A MUDANÇA DE PLANO OCORREU ANTES DO TERMO FINAL DO PRAZO DE FIDELIDADE DO PLANO ANTERIOR - COBRANÇA ILÍCITA E INTERRUPÇÃO ABUSIVA DO SERVIÇO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR DE INDENIZAÇÃO ARBITRADO COM MODERAÇÃO E EM CONFORMIDADE COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO