Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA E INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS - AQUISIÇÃO DE PRODUTO DIRETAMENTE NO SÍTIO ELETRÔNICO DO VENDEDOR, COM EMISSÃO DE BOLETO PARA PAGAMENTO COM INTERMEDIAÇÃO DA PLATAFORMA «MERCADOPAGO - PAGAMENTO DE BOLETO NO VENCIMENTO EM BANCO E NÃO RECEBIMENTO DO PRODUTO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INTERMEDIAÇÃO DA COMPRA PELA RÉ NÃO VERIFICADA - ALEGAÇÃO DE NÃO DEMONSTRAÇÃO Ementa: AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA E INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS - AQUISIÇÃO DE PRODUTO DIRETAMENTE NO SÍTIO ELETRÔNICO DO VENDEDOR, COM EMISSÃO DE BOLETO PARA PAGAMENTO COM INTERMEDIAÇÃO DA PLATAFORMA «MERCADOPAGO - PAGAMENTO DE BOLETO NO VENCIMENTO EM BANCO E NÃO RECEBIMENTO DO PRODUTO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INTERMEDIAÇÃO DA COMPRA PELA RÉ NÃO VERIFICADA - ALEGAÇÃO DE NÃO DEMONSTRAÇÃO DO REPASSE AO VENDEDOR DO VALOR RECEBIDO AFASTADA - AUSÊNCIA DE NEXO ENTRE A FALHA DO VENDEDOR AO NÃO ENTREGAR O PRODUTO VENDIDO EA MERA INTERMEDIAÇÃO DE PAGAMENTO ELETRÔNICO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO