Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso Inominado. Ação de reparação por danos morais. Sentença que julgou os pedidos improcedentes. Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR): não se trata de arquivo de informações desabonadoras ao crédito, mas de situações de operações financeiras. Autora que estava em mora. Réu que não cometeu ato ilícito, mas agiu no exercício regular de seu direito. Cenário em que a Ementa: Recurso Inominado. Ação de reparação por danos morais. Sentença que julgou os pedidos improcedentes. Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR): não se trata de arquivo de informações desabonadoras ao crédito, mas de situações de operações financeiras. Autora que estava em mora. Réu que não cometeu ato ilícito, mas agiu no exercício regular de seu direito. Cenário em que a r. sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Aplicação do art. 46, da Lei 9.099/95.  Recurso não provido.