Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 1691.6801.5694.1700

1 - TJSP RELAÇÃO DE CONSUMO - RESTITUIÇÃO DE VALORES E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPRA REALIZADA COM CARTÃO DE CRÉDITO NÃO RECONHECIDA PELO TITULAR. Lançamento em cartão de crédito referente a compra não reconhecida pelo autor. Comprovação a respeito da regularidade da transação que competia ao fornecedor do serviço. Necessidade da utilização do cartão com chip e de senha pessoal para a realização Ementa: RELAÇÃO DE CONSUMO - RESTITUIÇÃO DE VALORES E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPRA REALIZADA COM CARTÃO DE CRÉDITO NÃO RECONHECIDA PELO TITULAR. Lançamento em cartão de crédito referente a compra não reconhecida pelo autor. Comprovação a respeito da regularidade da transação que competia ao fornecedor do serviço. Necessidade da utilização do cartão com chip e de senha pessoal para a realização de operações que, por si só, não evidencia a regularidade do lançamento duvidoso. Circunstância que não afasta o ônus probatório que cabe ao banco. Transação que, ademais, foge ao perfil do consumidor, o que gera forte indício de fraude. Responsabilidade objetiva do fornecedor do serviço, conforme entendimento firmado por este Colégio Recursal. Estorno devido. Restituição afastada porque não comprovado o pagamento. Danos morais não configurados na espécie. Discussão relativa à regularidade do lançamento que, por si só, não tem o condão de abalar a honra, a tranquilidade ou a moral do consumidor. Indenização afastada. Recurso parcialmente provido.

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