Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Juizado Especial Cível - 1ª Turma Cível do Colégio Recursal de Campinas - Parte autora que foi vítima de roubo, tendo sido levados seu celular e cartões bancários, recebendo ameaças para que informasse as senhas dos cartões - Operações realizadas em suas contas, nos montantes de R$ 1.500,00; R$ 1.999,99; e R$ 1.350,00, valores esses que as rés se recusam a restituir, mesmo tendo a parte autora Ementa: Juizado Especial Cível - 1ª Turma Cível do Colégio Recursal de Campinas - Parte autora que foi vítima de roubo, tendo sido levados seu celular e cartões bancários, recebendo ameaças para que informasse as senhas dos cartões - Operações realizadas em suas contas, nos montantes de R$ 1.500,00; R$ 1.999,99; e R$ 1.350,00, valores esses que as rés se recusam a restituir, mesmo tendo a parte autora contratado seguro do cartão - Sentença monocrática que acolhe os pedidos, reconhecendo «inconteste que se trata de evento coberto pelo seguro previamente contratado pelo autor, posto que houve ameaça por parte dos criminosos e as transações estão dentro do limite contratado, conforme fl. 73., condenando a parte ré à restituição dos valores, rejeitando o pleito de indenização por danos morais - Razões de recurso que são totalmente dissociadas do que a r. sentença monocrática decidiu, tanto é que a recorrente reporta-se, exclusivamente, à questão de responsabilidade bancária por fraude, sem tocar uma linha sequer na questão principal da ação, qual seja, de que o evento danoso estava acobertado por seguro do cartão, cujo valor era descontado mensalmentre da conta da parte autora - Inadmissibilidade do recurso, por inobservância ao disposto no art. 1010, II do CPC - Recurso não conhecido .