Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Serviços bancários - Cartão de crédito consignado - Impugnação de utilizações - Procedência para determinar obrigação de não fazer, não negativar o nome do autor; declaração de inexistência de débitos; e danos morais fixados em 7 mil reais, com compensação para os valores recebidos na conta bancária do autor - Recurso do réu, para dizer validade da contratação, e ausência de danos morais - Ementa: Serviços bancários - Cartão de crédito consignado - Impugnação de utilizações - Procedência para determinar obrigação de não fazer, não negativar o nome do autor; declaração de inexistência de débitos; e danos morais fixados em 7 mil reais, com compensação para os valores recebidos na conta bancária do autor - Recurso do réu, para dizer validade da contratação, e ausência de danos morais - Admissibilidade parcial - Lançamentos com época anterior ao recebimento do cartão carregam presunção de não terem sido efetivados pelo autor - Todavia, seja pela ausência de qualquer negativação, seja porque o autor ainda recebeu dinheiro em sua conta bancária, não houve abalo nem à imagem, não à subsistência, e sem circunstâncias excepcionais não se reconhece o dever indenizatório nessa seara - Sem danos morais, a compensação com os valores recebidos é afastada, para dever do autor à respectiva devolução - Recurso provido em parte, para afastar danos morais e a compensação determinada.