Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso inominado. Sentença de primeiro grau que reconheceu que o autor fora vítima de fraude, culminando com a contratação de empréstimo consignado por utilização de assinatura biométrica. Pessoa jurídica intermediadora do negócio sediada em Teresópolis/RJ. Tese da instituição financeira ré que também foi vítima de terceiros, por acreditar ser legítima a contratação. Autor que confirmou que o Ementa: Recurso inominado. Sentença de primeiro grau que reconheceu que o autor fora vítima de fraude, culminando com a contratação de empréstimo consignado por utilização de assinatura biométrica. Pessoa jurídica intermediadora do negócio sediada em Teresópolis/RJ. Tese da instituição financeira ré que também foi vítima de terceiros, por acreditar ser legítima a contratação. Autor que confirmou que o registro fotográfico utilizado na contratação fora enviado ao preposto de uma pessoa jurídica que o procurou para postular revisão de sua aposentadoria, sem recordar-se de maiores detalhes. Conduta violadora do dever objetivo de cuidado por parte do requerente, na qualidade de consumidor, que viabilizou o aperfeiçoamento da fraude. Inexistência de dano moral indenizável. Valores descontados que devem ser restituídos de forma simples. Recurso Provido.