Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CC INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CONTRATO DE MÚTUO NA FORMA CONSIGNADA - PAGAMENTO DE PARCELAS POR MEIO DE RECEBÍVEIS DIRETAMENTE DOS REPASSES DA CORRECORRIDA IFOOD - PAGAMENTOS QUE ULTRAPASSARAM O DOBRO DO ORIGINALMENTE PACTUADO - SENTENÇA DE PARCIAL Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CC INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CONTRATO DE MÚTUO NA FORMA CONSIGNADA - PAGAMENTO DE PARCELAS POR MEIO DE RECEBÍVEIS DIRETAMENTE DOS REPASSES DA CORRECORRIDA IFOOD - PAGAMENTOS QUE ULTRAPASSARAM O DOBRO DO ORIGINALMENTE PACTUADO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA EMISSÃO DE RECIBO DE QUITAÇÃO DA DÍVIDA CONCERNENTE À CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE QUAISQUER VALORES PENDENTES DE PAGAMENTO RELATIVOS À REFERIDA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - DANOS MATERIAIS RECONHECIDOS PARA DETERMINAR O PAGAMENTO DO VALOR PAGO A MAIOR, R$ 2.338,81 - DANOS MORAIS RECONHECIDOS E FIXADOS EM R$ 5.000,00 - RECURSO DA AUTORA PARA MAJORAÇÃO DOS VALORES RELATIVOS AOS DANOS MATERIAIS, ANTE A COMPROVAÇÃO, EM SEDE DE RÉPLICA, DE QUE OUTROS DESCONTOS OCORRERAM POSTERIORMENTE AO CÁLCULO APRESENTADO NA INICIAL - EMBORA FORMULADO O PEDIDO EM SEDE DE RÉPLICA, SEM DAR OPORTUNIDADE AOS CORRECORRIDOS DE MANIFESTAR SUAS ANUÊNCIAS, O PLEITO JÁ SE ENCONTRA ABARCADO NO PRÓPRIO DISPOSITIVO QUE DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DE QUAISQUER OUTROS VALORES DESCONTADOS RELATIVOS À CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - DANOS MATERIAIS MAJORADOS PARA R$ 4.113,95 - VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS QUE DEVE SER MANTIDO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.