Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "Consumidor. Cobrança indevida por reiteradas vezes. Ação de obrigação de não fazer, com pedido de indenização por danos morais julgada procedente em parte. Apesar das reclamações da parte autora, empresa recorrente não diligenciou a contento a fim de fazer cessar as cobranças. Alegada dívida não demonstrada pela recorrente, a teor do que dispõe o art. 373, II, CPC. Danos morais devidos, Ementa: «Consumidor. Cobrança indevida por reiteradas vezes. Ação de obrigação de não fazer, com pedido de indenização por danos morais julgada procedente em parte. Apesar das reclamações da parte autora, empresa recorrente não diligenciou a contento a fim de fazer cessar as cobranças. Alegada dívida não demonstrada pela recorrente, a teor do que dispõe o art. 373, II, CPC. Danos morais devidos, configurados pelo transtorno causado em que o consumidor desperdiçou seu tempo para tentativa de solução da pendenga. Circunstância que no caso concreto ultrapassou a esfera dos meros aborrecimentos, gerando o dever de indenizar. Valor de R$3.000,00 arbitrado com acuidade e que deve ser mantido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido.