Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso Inominado - Ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de fraude (boleto falso para antecipação de parcelas de financiamento). Sentença de improcedência, sob o fundamento de que o recorrente teria caído em golpe de fácil constatação, configurando a excludente de responsabilidade prevista no art. 14, § 3º, II, do CDC (culpa do consumidor ou de terceiro). Sentença que, Ementa: Recurso Inominado - Ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de fraude (boleto falso para antecipação de parcelas de financiamento). Sentença de improcedência, sob o fundamento de que o recorrente teria caído em golpe de fácil constatação, configurando a excludente de responsabilidade prevista no art. 14, § 3º, II, do CDC (culpa do consumidor ou de terceiro). Sentença que, nesse aspecto, merece reforma. Fraude que teve início a partir de contato com canal oficial da instituição financeira. E-mail com boleto falso encaminhado logo em sequência, a denotar o vazamento de informações sigilosas e falha na segurança do serviço prestado. Boleto que contava com dados e aspectos que lhe conferiam verossimilhança. Culpa da financeira requerida evidenciada. Súmula 479/STJ. Indenização por danos materiais (prejuízo suportado) que merece acolhimento. Danos morais não caracterizados. Sentença parcialmente reformada para julgar procedente, em parte, a ação em face da financeira recorrida - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO".