Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso inominado. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e danos morais julgada improcedente. Recurso da parte autora. Inexistência de prova contundente no sentido de contraditar as afirmações das demandantes da invalidade do contrato com a consequente ilegitimidade de previsão de cobrança pelos serviços prestados. Indícios de fraude na contratação. Ementa: Recurso inominado. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e danos morais julgada improcedente. Recurso da parte autora. Inexistência de prova contundente no sentido de contraditar as afirmações das demandantes da invalidade do contrato com a consequente ilegitimidade de previsão de cobrança pelos serviços prestados. Indícios de fraude na contratação. Reconhecimento da nulidade do contrato, com a devolução do valor em dobro dos valores pagos. Dano moral afastado. Recurso provido em parte.