Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "DIREITO DO CONSUMIDOR - Inexigibilidade das cobranças denominadas «Serviços Digitais III, que inclui os serviços «FunKids, «Clube de Revistas, «NewCo+ «, «Ubook Jornais, «Lionsgate, «Estádio TNT Sports e «Skeelo AudioBooks - Não comprovação de que houve efetiva adesão e contratação dos serviços pela parte autora - Devolução em dobro - Dano moral - Quantum indenizatório, em R$ Ementa: «DIREITO DO CONSUMIDOR - Inexigibilidade das cobranças denominadas «Serviços Digitais III, que inclui os serviços «FunKids, «Clube de Revistas, «NewCo+ «, «Ubook Jornais, «Lionsgate, «Estádio TNT Sports e «Skeelo AudioBooks - Não comprovação de que houve efetiva adesão e contratação dos serviços pela parte autora - Devolução em dobro - Dano moral - Quantum indenizatório, em R$ 5.000,00, bem fixado - Ausência de recurso do consumidor - Respeitável sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido".