Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANO MORAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CHEQUE DEVOLVIDO COM FUNDAMENTO NA ALÍNEA 13 (CONTA ENCERRADA). ALEGAÇÃO DA PARTE AUTORA DE QUE TERIA HAVIDO FRAUDE NA EMISSÃO DA CÁRTULA. ASSINATURA CONSTANTE DO DOCUMENTO QUE É CLARAMENTE DIVERGENTE DAS ASSINATURAS DOS SÓCIOS DA EMPRESA. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANO MORAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CHEQUE DEVOLVIDO COM FUNDAMENTO NA ALÍNEA 13 (CONTA ENCERRADA). ALEGAÇÃO DA PARTE AUTORA DE QUE TERIA HAVIDO FRAUDE NA EMISSÃO DA CÁRTULA. ASSINATURA CONSTANTE DO DOCUMENTO QUE É CLARAMENTE DIVERGENTE DAS ASSINATURAS DOS SÓCIOS DA EMPRESA. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. CASA BANCÁRIA QUE DEIXOU DE CONFERIR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA LANÇADA NO CHEQUE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA QUE CARACTERIZA O DANO MORAL «IN RE IPSA". VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE FOI BEM DOSADO PELO JUÍZO «A QUO - R$ 5.000,00 (cinco mil reais), CONSIDERANDO-SE AS CARACTERÍSTICAS DO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO INTERPOSTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DESPROVIDO.