Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "DIREITO DO CONSUMIDOR - Pretensão da parte autora de declaração de inexigibilidade de débito e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais - Alegação da parte autora de que, em 09/08/2021, encerrou sua conta bancária, sendo que, a partir desse momento, inúmeras cobranças foram realizadas por débito que desconhece - Cobranças feitas por meio do envio mensagens de texto ao seu Ementa: «DIREITO DO CONSUMIDOR - Pretensão da parte autora de declaração de inexigibilidade de débito e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais - Alegação da parte autora de que, em 09/08/2021, encerrou sua conta bancária, sendo que, a partir desse momento, inúmeras cobranças foram realizadas por débito que desconhece - Cobranças feitas por meio do envio mensagens de texto ao seu genitor - Comprovação, pela ré, da existência do débito, por meio de juntada de fatura em aberto com vencimento em agosto de 2021 - Feito não se resume apenas na existência ou não do débito, mas também na forma como se deu a respectiva cobrança que, no caso dos autos, foi por meio do encaminhamento de incontáveis mensagens a terceiro (fls. 27-40) - O fato do terceiro em tela ser genitor da parte autora não retira o caráter vexatório do ato - Dano moral - Quantum indenizatório, em R$ 5.000,00, bem fixado - Manutenção da respeitável sentença de parcial procedência, por seus próprios fundamentos - Recursos desprovidos".