Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil - Negativação indevida - Dívida quitada - Pagamento efetuado novamente para levantar a restrição - Dever de restituir o valor - Dano moral in re ipsa, independentemente de quantos dias tenha perdurado a negativação - Indenização arbitrada com razoabilidade e proporcionalidade (R$ 10.000,00), não comportando redução - Reconhecimento de litigância de má-fé, com base em uma Ementa: Responsabilidade civil - Negativação indevida - Dívida quitada - Pagamento efetuado novamente para levantar a restrição - Dever de restituir o valor - Dano moral in re ipsa, independentemente de quantos dias tenha perdurado a negativação - Indenização arbitrada com razoabilidade e proporcionalidade (R$ 10.000,00), não comportando redução - Reconhecimento de litigância de má-fé, com base em uma frase isolada e fora de contexto (ausência de negativação) - Negativação não negada - Parte que quis dizer que, na data da propositura da ação, a negativação já havia sido excluída - Oposição de embargos declaratórios com o intuito de esclarecer a situação e apontar o equívoco, visando à correta aplicação do Direito - Ausência de intuito protelatório - Exclusão, por consequência, também da multa - R. sentença reformada em parte, apenas para excluir da condenação as penas por litigância de má-fé e a multa imposta em razão do reconhecimento do caráter protelatório dos embargos - Recurso provido em parte.