Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO - COBRANÇA INDEVIDA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INICIAL - INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ - NÃO ACOLHIMENTO - Preliminar de coisa julgada que não merece ser acolhida - Fatos que sustentam a lide ocorridos após o trânsito em julgado da sentença anterior - Preliminar afastada - Mérito - Alegação de ausência de conduta lesiva - Afastamento - Prova dos autos Ementa: RECURSO INOMINADO - COBRANÇA INDEVIDA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INICIAL - INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ - NÃO ACOLHIMENTO - Preliminar de coisa julgada que não merece ser acolhida - Fatos que sustentam a lide ocorridos após o trânsito em julgado da sentença anterior - Preliminar afastada - Mérito - Alegação de ausência de conduta lesiva - Afastamento - Prova dos autos que indicam que, mesmo após a discussão judicial e o trânsito em julgado de sentença que reconheceu a inexigibilidade dos valores cobrados, a ré persistiu em realizar cobranças - Cobranças indevidas que perduraram insistentemente, mesmo com a fixação de astreintes, as quais se reverteram em favor da autora - Conduta que consistiu em verdadeiro desdém e violação aos pronunciamentos judiciais, implicando em exacerbado sofrimento à parte autora - Danos morais configurados - Indenização fixada em montante proporcional e que não importa em enriquecimento ilícito - Valor justificável diante do prolongamento da conduta violadora da ordem judicial, que causou sério tormento à autora, a qual já possuía em seu favor provimento jurisdicional - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Art. 46, Lei 9.099/1995 - Recurso não provido.