Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RELAÇÃO DE CONSUMO - Dívidas oriundas de contratos nulos, firmados em nome da parte recorrente - Ação julgada procedente em parte para declarar as dívidas inexigíveis com afastamento da indenização por dano moral - Irresignação da parte autora - Razões não acolhidas - Inclusão na plataforma SERASA LIMPA NOME, que é de acesso restrito ao consumidor, com o uso de senha pessoal e sem Ementa: RELAÇÃO DE CONSUMO - Dívidas oriundas de contratos nulos, firmados em nome da parte recorrente - Ação julgada procedente em parte para declarar as dívidas inexigíveis com afastamento da indenização por dano moral - Irresignação da parte autora - Razões não acolhidas - Inclusão na plataforma SERASA LIMPA NOME, que é de acesso restrito ao consumidor, com o uso de senha pessoal e sem publicidade, bem como a inexistência de elementos que evidenciem desvio produtivo, afastam o pleito compensatório extrapatrimonial, sem prejuízo da observância de anotações pretéritas que afastariam eventual pleito indenizatório, se ilegítima fosse a conduta sob judice, nos termos da súmula 385 STJ - Sentença mantida. Recurso improvido.