Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP 1. Ação declaratória de inexigibilidade de débito, com repetição do indébito e compensatória de dano moral. 2. Contratação não comprovada que assim segue na fase de recurso e que é o cerne da solução jurisdicional monocrática. 3. Vínculo contratual que não pode gerar obrigação válida no ambiente de consumo, donde cabível a repetição (art. 46, CDC), bem como, justifica a compensação pelo dano Ementa: 1. Ação declaratória de inexigibilidade de débito, com repetição do indébito e compensatória de dano moral. 2. Contratação não comprovada que assim segue na fase de recurso e que é o cerne da solução jurisdicional monocrática. 3. Vínculo contratual que não pode gerar obrigação válida no ambiente de consumo, donde cabível a repetição (art. 46, CDC), bem como, justifica a compensação pelo dano moral ante o defeito do serviço (arts. 6º, VI, e 14, CDC). 4. Condenação acertada em origem e valor. Recurso inominado desprovido. Manutenção da r. Sentença por seus próprios fundamentos.