Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso Inominado. Pretensão de declaração de inexigibilidade de apontamento restritivo de crédito decorrente de contrato de financiamento de veículo (cédula de crédito bancário), em que houve inadimplência e busca e apreensão do automóvel. Alega-se, em suma, que com a alienação extrajudicial do veículo, não se sustentava o apontamento restritivo, pleiteando-se, ainda, reparação moral. Ementa: Recurso Inominado. Pretensão de declaração de inexigibilidade de apontamento restritivo de crédito decorrente de contrato de financiamento de veículo (cédula de crédito bancário), em que houve inadimplência e busca e apreensão do automóvel. Alega-se, em suma, que com a alienação extrajudicial do veículo, não se sustentava o apontamento restritivo, pleiteando-se, ainda, reparação moral. Superveniência de julgamento da demanda de prestação de contas proposta pela requerente, onde se apurou saldo em seu favor, já quitado por parte da instituição financeira. Apontamento restritivo que, portanto, deve ser cancelado em razão do fato superveniente, inexistindo danos morais a serem indenizados. Recurso a que se dá parcial provimento.