Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TRANSPORTE AÉREO. Cancelamento de voo pela empresa aérea. - Legitimidade da ré 123 VIAGENS E TURISMO, por ela integrar a cadeia de fornecedores: AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. Compra de passagens aéreas e posterior cancelamento. Alegação de cobrança indevida. Legitimidade passiva da empresa intermediadora. Fornecedora integrante da cadeia de consumo. Precedentes. Cancelamento da compra Ementa: TRANSPORTE AÉREO. Cancelamento de voo pela empresa aérea. - Legitimidade da ré 123 VIAGENS E TURISMO, por ela integrar a cadeia de fornecedores: AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. Compra de passagens aéreas e posterior cancelamento. Alegação de cobrança indevida. Legitimidade passiva da empresa intermediadora. Fornecedora integrante da cadeia de consumo. Precedentes. Cancelamento da compra incontroverso. Devolução parcial não provada. Faturas juntadas que demonstram que os valores não foram estornados em favor da autora. Compra realizada e cancelada em fevereiro de 2020. Caso que não possui qualquer relação com a pandemia de covid-19 e seus efeitos. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1002865-34.2020.8.26.0048; Relator (a): Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Atibaia - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/10/2020; Data de Registro: 19/10/2020). - MÉRITO. Responsabilidade das rés configurada. Dano moral presente. O caso dos autos revela desprezo ao consumidor, uma vez que, não prestado o serviço, a restituição deveria ter ocorrido em dezembro de 2022, conforme tratativas extrajudiciais, mas não efetivada. Necessidade de ingressar em juízo. Cito julgado tratando de caso semelhante e envolvendo descumprimento contratual: Ação de restituição de valores cumulada com indenização por dano moral compra e venda de dois móveis entrega de apenas um produto sem peças necessárias à montagem - reclamação junto ao Procon - acordo para o cancelamento da venda - acordo não cumprido pela empresa ré - estorno dos pagamentos não efetuados, mantida a cobrança - dano moral caracterizado - desrespeito absoluto ao consumidor - valor condenatório mantido - apelação não provida. TJSP - Apelação de 0039070-25.2012.8.26.0577, rel. EROS PICELI. - Valor da verba do dano moral fixado de forma moderada (R$ 3.000,00 para cada autor). - R. Sentença mantida por seus fundamentos. RECURSO NÃO PROVIDO. Custas e honorários de 15% do valor da condenação pela parte recorrente.