Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP 1. DIREITO DO CONSUMIDOR. 2. EMISSÃO FRAUDULENTA DE BOLETO BANCÁRIO PARA RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA SEM REQUERIMENTO DA PARTE AUTORA. 3. ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO CONFIGURADA DA FAVORECIDA COM O PAGAMENTO. 4. PARTICIPAÇÃO DA CADEIA DE ACONTECIMENTOS. 5. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. 6. APLICAÇÃO DA SÚMULA 479 DO STJ. 7. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 8. MANTIDA A R. SENTENÇA PELOS SEUS Ementa: 1. DIREITO DO CONSUMIDOR. 2. EMISSÃO FRAUDULENTA DE BOLETO BANCÁRIO PARA RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA SEM REQUERIMENTO DA PARTE AUTORA. 3. ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO CONFIGURADA DA FAVORECIDA COM O PAGAMENTO. 4. PARTICIPAÇÃO DA CADEIA DE ACONTECIMENTOS. 5. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. 6. APLICAÇÃO DA SÚMULA 479 DO STJ. 7. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 8. MANTIDA A R. SENTENÇA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 9. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.