Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP 1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR VIZASERVICE ASSESSORIA E SERVIÇOS TELEMARKETING ATIVO E RECEPTIVO LTDA. 2. COBRANÇAS INDEVIDAS E DESPROVIDAS DE LASTRO CONTRATUAL. 3. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA E REPETIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS QUE SE IMPÕE, RESPEITADO O PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. 4. INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS BEM DECLARADA DADA A ABUSIVIDADE NA FORMAÇÃO DO CONTRATO Ementa: 1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR VIZASERVICE ASSESSORIA E SERVIÇOS TELEMARKETING ATIVO E RECEPTIVO LTDA. 2. COBRANÇAS INDEVIDAS E DESPROVIDAS DE LASTRO CONTRATUAL. 3. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA E REPETIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS QUE SE IMPÕE, RESPEITADO O PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. 4. INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS BEM DECLARADA DADA A ABUSIVIDADE NA FORMAÇÃO DO CONTRATO QUE EMBASOU AS COBRANÇAS. 5. DANO MORAL NÃO CARARACTERIZADO, TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE EXPOSIÇÃO DO CONSUMIDOR RECORRIDO AO RIDÍCULO, DE SUBMISSÃO DELE A CONSTRANGIMENTO OU AMEAÇA OU PERDA DE SEU TEMPO ÚTIL (TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR), GERADORA DE SITUAÇÃO DE DESBORDE DA NORMALIDADE OU QUE CAUSE A INSERÇÃO DOS SEUS DADOS NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES QUE NÃO GERA DANO MORAL COMPENSÁVEL. 6. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA PELO JUÍZO A QUO NO VALOR DE R$ 15.000,00 AFASTADA NESTA OPORTUNIDADE. 7. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL, MANTENDO-SE, NO MAIS, A R. SENTENÇA. 1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR CLEUSA DELFINO A FIM DE VIR MAJORADO O VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. 2. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO NA ESPÉCIE. 3. RECURSO PREJUDICADO.